1 – O que são Sociedades de Advocacia?
Segundo o Código Civil, existem dois tipos de sociedades: Simples e Empresariais.
Como a atividade do Direito é considerada atividade intelectual, não podem ser formadas sociedades advocatícias empresariais.
Por tanto, as sociedades de advocacia são caracterizadas como Sociedades Simples, divididas entre Sociedade Simples de Prestação de Serviços de Advocacia ou Sociedade Unipessoal de Advocacia.
LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994.
2 – Diferenças & Semelhanças
A Sociedade Simples de Prestação de Serviços de Advocacia é constituída de dois ou mais sócios, sendo que o nome da sociedade deve conter o nome de um dos sócios e alguma das expressões: “Sociedade para advogados”, “Sociedade de advogados e advogadas”, Sociedade Advocatícia” ou “Advocacia”
Deve ser elaborado um estatuto ou ato constitutivo da sociedade registrado no Conselho Seccional da OAB de sua sede, cujo qual dividirá responsabilidades e as cotas da sociedade.
A partir de 2016, pela LEI Nº 13.247, DE 12 DE JANEIRO DE 2016, foi estabelecida a possibilidade de uma Sociedade Simples de Advocacia com apenas um sócio, a Sociedade Unipessoal de Advocacia.
O nome da sociedade deve conter o nome desse sócio e a expressão “Sociedade Individual de Advocacia” e assim como a sociedade pluripessoal, deve registrar um ato constitutivo ou estatuto, porém apenas entre o sócio em questão e a OAB, sendo que este único sócio detém 100% das cotas da empresa e toda a responsabilidade sobre a sociedade.
Porém, em ambas as sociedades, Profissionais Advocatícios Associados podem ser admitidos, pois o ato de associação não se caracteriza como empregado ou sócio.
E em ambas as sociedades é permitida a opção pelo Regime Tributário do Simples Nacional, o que gera redução nos impostos a serem recolhidos!
3 – Conclusão
A contabilidade especializada é a ferramenta ideal para uma constituição de sociedade, pois ao se regularizar, a sociedade, seja unipessoal ou pluripessoal, estará sujeita a fiscalização de seus honorários e tributos.
A ADB Contabilidade para Advogados está presente para prestação de serviços de abertura de sociedade e seus devidos lançamentos ao fisco, assim facilitando o dia a dia de profissionais como você!